Lucro presumido

Lucro presumido

A tributação com base no Lucro Presumido é a sistemática onde a base de tributação para cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é apurada através de um percentual (lucro presumido) aplicado sobre a receita global da empresa.

Para o Imposto de Renda este percentual pode ser de 32% , 16%, 8% ou 1,66% dependendo se a receita se origina da prestação de serviços, indústria ou comércio e para a Contribuição Social o percentual de presunção do lucro é de 32% ou 12% dependendo se a atividade for de prestação de serviços ou indústria e comércio.

 

As alíquotas dos tributos são de 9% sobre o lucro presumido referente a contribuição social e de 15% para o imposto de renda. Além disso, para o imposto de renda, aplica-se adicional de 10% sobre o lucro ajustado que ultrapassar o valor de R$ 60.000,00 por trimestre.

 

O imposto de renda e a contribuição social com base no lucro presumido são determinados por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º).

 

Para as empresas enquadradas como Lucro Presumido, diferentemente das empresas enquadradas no Lucro Real, a incidência do PIS (programa de integração social) e da COFINS (contribuição para financiamento da seguridade social), se tornam cumulativas, portanto não gerando direito a crédito sobre as compras dos bens de produção,  serviços e mercadorias para revenda,   com alíquotas de 0,65% e 3 % respectivamente para PIS e COFINS.

 

Para optar pelo método de Lucro Presumido, as empresas não poderão ter tido faturamento igual ou superior a R$ 48.000.000,00 no ano anterior ao da opção, pois neste caso ficam obrigadas ao Lucro Real. Também as empresas devem observar se sua atividade não está entre as obrigadas ao Lucro Real. Além disso, recomenda-se a análise de viabilidade econômica, pois a o método de tributação com base no lucro presumido não é obrigatório a nenhuma empresa. Trata-se de uma opção tributária.

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