Simples Nacional

Simples Nacional

O Simples Nacional tem como principal característica o agrupamento em um único recolhimento de até sete tributos e mais as contribuições previdenciárias das micro e pequenas empresas. São os seguintes tributos abrangidos pelo Simples Nacional: os federais IPI, PIS, COFINS, IR e CSLL; o estadual ICMS e o municipal ISS. Também fica abrangido ,salvo atividades excepcionais, os encargos previdenciários sobre a folha de pagamento e do pró-labore das empresas enquadradas.

O Simples Nacional deve ser aplicado conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e sua regulamentação é feita pelo CGSN (Comitê  Gestor do Simples Nacional).
 
Para se enquadrar no Simples Nacional as empresas não poderão incorrer nos itens a seguir, que tratam das vedações a esta sistemática de tributação:
 
1 - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ).  (Já foi aprovado pela câmara federal  o projeto de Lei que aumenta este limite para R$ 360.000,00 a partir de janeiro de 2012)
 
2 - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos  mil reais).  (Já foi aprovado pela câmara federal  o projeto de Lei que aumenta este limite para R$ 3.600.000,00 a partir de janeiro de 2012);
 
3 - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
 
4 - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
 
5 - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que tratam o item 2;
 
6 - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o item 2;
 
7 - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o item 2;
 
8 - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
 
9 - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
 
10 - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
 
11- resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
 
12 - constituída sob a forma de sociedade por ações. 
 
O tributo a ser recolhido é calculado com base na receita bruta auferida pela empresa e sobre ela aplicada a alíquota respectiva. Esta alíquota é variável em razão do segmento de atividade, indústria, comércio ou serviços, e progressiva de acordo com o faturamento acumulado pela empresa nos últimos doze meses. Para ter acesso a tais tabelas atualizadas deve-se acessar o final da Lei Complementar 123 no site da Receita Federal do Brasil. (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/lei...)
 
Mesmo reconhecendo que esta sistemática de tributação geralmente é a mais vantajosa economicamente para as empresas,  recomenda-se a análise de viabilidade, pois o método de tributação pelo Simples Nacional não é obrigatório a nenhuma empresa. Trata-se de uma opção tributária.

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